Com quatro emendas apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (2ª) e de Orçamento (3ª), o Projeto de Lei, de origem governamental, que autoriza o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser apreciado na sessão desta quinta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas.
A expectativa é que a votação seja concluída no mesmo dia, mas como são necessárias sessões extraordinárias, irá depender do entendimento entre os parlamentares.
Nesta manhã, os integrantes da 7ª Comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte, presidida pelo deputado Bruno Toledo (PROS), se reuniram e emitiram parecer favorável à matéria. Segundo Toledo, com isso o PL está pronto para ser votado pela Casa.
As emendas ao projeto são da deputada Jó Pereira (MDB), dos deputados Marcelo Beltrão (MDB), Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL) e das próprias comissões.
Uma das emendas autoriza o rateio das sobras dos 40% que não são destinados ao pagamento dos profissionais do magistério com os demais profissionais da educação, entre eles os que exercem funções técnico-administrativas, a exemplo dos auxiliares de serviços gerais, secretários de escola, bibliotecários, nutricionistas, vigilantes, merendeiras e porteiros.
Há também uma emenda modificativa que veda qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e outra autorizando o governo a realizar o rateio automaticamente, sem necessidade de enviar o projeto para a Assembleia Legislativa.
A quarta modificação define que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente receberão o rateio na proporcionalidade dos meses trabalhados, até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria, referente ao ano anterior.
