A PEC 76/2019, conhecida como Orçamento Impositivo, foi aprovada em primeira votação na sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa. Um dos autores da proposta, assinada por 25 dos 27 deputados, Bruno Toledo (PROS) disse que os efeitos da PEC são imediatos a partir do momento que ela for aprovada e promulgada.
Na prática, depois que a PEC for promulgada, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aplicadas obrigatoriamente no limite de 1% – montante distribuído de forma igualitária – da receita corrente líquida, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Em entrevista ao CadaMinuto, Toledo explicou que ainda faltam uma discussão e uma segunda votação para a aprovação final da proposta. Ele disse acreditar que isso ocorrerá de forma rápida e sem dificuldades, já que existe praticamente uma unanimidade na Casa em torno da matéria, aprovada hoje sem nenhum voto contrário.
O deputado também defendeu o entendimento de que, após promulgada, os efeitos da proposta já devem vigorar no orçamento em curso: “Como já existe a rubrica das emendas parlamentares no orçamento, na minha avaliação, no momento que nós tornamos elas impositivas, os efeitos da PEC passam a vigorar de forma imediata, no orçamento vigente, de 2019, mas isso aí é um entendimento… Em 2020 certamente passará a vigorar 100%”.
Hoje, cabe ao governador decidir pela execução ou não das emendas parlamentares. A proposta aprovada em primeira votação é praticamente idêntica a Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, com pequenas diferenças, a exemplo do percentual (1% no legislativo estadual e 1,2% nacionalmente) e da ausência de emendas de bancada na proposta local.
Em 2014, o então deputado Joãozinho Pereira apresentou uma PEC similar que chegou a ser aprovada, em primeira votação e por unanimidade, na Casa. A proposta, no entanto, foi engavetada sem ter sido sequer apreciada em segunda votação.
Outras propostas
Três outras PECs também foram aprovadas em primeira votação na sessão de hoje. A 75/2019, de autoria de Bruno Toledo, estabelece que, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo para o envio do Orçamento, passa a vigorar o do ano anterior, como já ocorre na Câmara dos Deputados.
Segundo Toledo, a proposta também coloca a Constituição Estadual em consonância com a Constituição Federal, possibilitando aos deputados à proposição de matérias de origem tributária. “É uma mudança na forma de lidar com o Orçamento do Estado e também nos dá a possibilidade iniciar a proposição de questões tributárias”, resumiu.
As outras PECS aprovadas 71/2018 e 73/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Davi Maia (DEM), respectivamente.
A proposta de Jó estende aos profissionais de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) a possibilidade de cumulação de cargos.
Já a PEC de Davi Maia visa assegurar a participação do Poder Legislativo na composição de todos os conselhos estaduais, fóruns estaduais, comitês gestores e fundos estaduais do Poder Executivo.
