A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que muda a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL). O projeto, de autoria do próprio MP, teve emendas dos deputados estaduais que mudaram a estrutura do órgão. O texto segue para sanção do governador Renan Filho (MDB).
Uma das mudanças é a extinção de órgãos como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), que combatem a corrupção, o crime organizado e a sonegação fiscal no Estado.
O deputado Davi Maia (DEM) defendeu as mudanças aprovadas. “A Casa afirma que, para qualquer instituição, seja Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas ou Governo do Estado, que queira fazer alguma mudança no seu organograma interno, é necessário enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa.” Ele explica que o MP deverá mandar novos projetos para recriar esses órgãos.
Em reunião na tarde da quarta-feira (11), no Palácio República dos Palmares, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, acompanhado de outros 14 membros, entre procuradores e promotores, pediu ao governador Renan Filho que vete integralmente o projeto.
“Interferir na forma como o Ministério Público age, reduzir prazos para favorecer o arquivamento de procedimentos e extinguir grupos especiais, como o Gaeco e o Gaesf, que tanto se dedicam ao combate à corrupção e à sonegação fiscal e ao enfrentamento às facções criminosas em Alagoas, é uma forma de penalizar promotores e procuradores de justiça pelos seus acertos praticados”, afirmou em nota o procurador-geral de Justiça.
Além disso, o projeto de lei também extingue várias promotorias ligadas ao Centro de Apoio Operacional (Caop), como Defesa da Infância e Juventude, Defesa dos Direitos Humanos, Defesa do Meio Ambiente, Defesa da Mulher, Defesa da Saúde Pública, Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público, de Combate à Criminalidade, de Perícias e de Educação.
Acabar com essas promotorias “é deixar a sociedade órfão de colegiados que dedicam todo o seu material humano à promoção de políticas públicas capazes de melhorar a vida daqueles que precisam do braço forte do Ministério Público”, disse Albuquerque em nota.
