Por 10 votos a 6, a Assembleia Legislativa de Alagoas manteve nesta quarta-feira (10) o veto parcial do governador Renan Filho (MDB) no projeto de lei nº 01/2019 do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica. No total, 18 deputados compareceram à sessão.
Com a manutenção do veto, professores e monitores terão de descontar a previdência nos recursos do rateio.
Em janeiro, Renan Filho anunciou o rateio de R$ 31 milhões do Fundeb para os professores. No mesmo mês, o governador encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Em fevereiro, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do rateio. E durante a votação, foi aprovada uma emenda modificativa com dois artigos de autoria do deputado Davi Maia (DEM). Um dos artigos, o 7, impedia que o Poder Executivo incorporasse ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário. Este foi o trecho da lei que foi vetado pelo governador de Alagoas.
No veto, Renan Filho justificou “embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do Fundeb, padece de vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional, por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, prevista no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual”.
Antes da votação começar, Davi Maia defendeu a derrubada do veto. Ele alegou inconstitucionalidade na ação governamental. O deputado citou leis, decretos, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse veto prejudica os profissionais da educação de nosso Estado e, neste sentido, precisamos votar pelos professores e pela legalidade”, disse. A deputada Jó Pereira (MDB) pediu um aparte e fez um pronunciamento aliado à fala de Davi Maia. Ela também pediu a derrubado do veto e que fosse evitada a judicialização da matéria. “O veto do governador é ilegal e a Casa tem a obrigação de corrigir isto. Precisamos votar pela legalidade e pela educação de nosso Estado”, disse o deputado Davi Maia.
Também antes da votação, o líder do governo, deputado Silvio Camelo (PV) defendeu as aposentadorias dos profissionais da educação e solicitou que os parlamentares mantivessem o veto do governo.
De acordo com a lei aprovada pelos deputados, entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
