A revogação do Estatuto do Desarmamento Civil não é de competência da Assembleia Legislativa, mas do Congresso Nacional e – neste sentido – já tramita o projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (MDB).
Todavia, sempre defendi aqui neste espaço que um deputado estadual ou qualquer outro parlamentar precisa deixar transparente suas posições sobre diversos assuntos. É uma forma do eleitor saber como pensa, com quais causas se envolve e, desta forma, ter uma capacidade de avaliação maior sobre o político.
Digo isso, independente de concordar ou não com esse parlamentar.
Sem contar que, exercendo um papel de liderança legitimada pelas urnas, todo parlamentar pode buscar ter influência em determinado campo, construindo frentes, projetos e até estimulando debates.
Dito isso, ressalto aqui a posição do deputado estadual Davi Maia (Democratas) em relação ao armamento civil. Na Casa de Tavares Bastos, o deputado estadual foi o segundo – o primeiro nessa legislatura – a levar o tema à tribuna. Maia se mostrou favorável ao direito do cidadão ter armas de fogo resguardado os critérios objetivos de lei.
O armamento civil não se trata de armar a população indistintamente, como alguns, de forma intelectualmente desonesta, apregoam. Trata-se sim de acabar com o critério discricionário e ampliar o direito com base em questões objetivas como maioridade para responder por seus atos, não ter antecedentes criminais, possuir perícia e condições psicológicas. Há outros pontos.
Sem contar que o Estatuto do Desarmamento nunca conseguiu parar a escalada dos homicídios que – na média dos últimos anos – chegam a aproximadamente 60 mil por ano. Maia – portanto – se posiciona pelo direito à legítima defesa, pois não se trata de uma política de segurança pública, mas sim o reconhecimento da segurança pessoal.
O pronunciamento de Davi Maia se deu no dia de ontem, 07. Ele citou – como exemplo ilustrativo – o caso ocorrido no Sítio Salgadinho, entre os municipios de Bom Conselho (Pernambuco) e Estrela de Alagoas (Alagoas), quando José Genivaldo Alves conseguiu salvar a filha de um sequestro por ter uma arma em casa.
O dono da propriedade já havia sido assaltado uma outra vez e se preparou para futuros casos de invasão a sua propriedade. Maia ainda trouxe dados ao plenário e lembrou da decisão da população brasileira, que votou contra a proibição do comércio de armas, mas foi desrespeitada.
“Quero mostrar, com isso, a importância do cidadão de bem que quer defender a sua família e seu patrimônio, ter a liberdade à sua legítima defesa”, observou Maia.
Em pronunciamento, ainda citou um dos maiores estudiosos do assunto no país, o professor e especialista em segurança pública Bene Barbosa, que é coautor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento. Por sinal, aconselho o leitor que quer buscar mais informações sobre o assunto leia.
Vale também a pesquisa sobre as obras de John Lott e Articulando em Segurança, que é do especialista em segurança pública (também brasileiro), Fabrício Rebelo. Maia teve como apoio outros deputados estaduais como Cabo Bebeto (PSL) e Gilvan Barros Filho (PSD).
Não é a primeira vez que o assunto toma conta da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Na legislatura passada, por diversas vezes, o deputado estadual Bruno Toledo (PROS) também levantou a discussão. Assim como Maia, Toledo é favorável a revogação do Estatuto do Desarmamento.
