A portaria assinada pela Delegacia Geral de Polícia Civil que proíbe os policiais civis e delegados de divulgarem os trabalhos da instituição nas redes sociais e na imprensa foi repercutida na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), na sessão ordinária desta terça-feira (3).
Os deputados Cabo Bebeto (PSL) e Davi Maia (DEM) classificaram a medida como esdrúxula, ditatorial e inconstitucional. Eles propuseram, inclusive, à Mesa Diretora, a convocação do delegado-geral Paulo Cerqueira para dar explicações acerca da ‘censura’.
Em discurso, Bebeto condenou o teor do documento, publicado na edição dessa segunda-feira (2), do Diário Oficial do Estado (DOE). Ele fez a leitura de alguns dispositivos da portaria, que, expressamente, determinam que agentes e autoridades policiais só concedam entrevistas com autorização da direção-geral e, ainda, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil.
E vai mais além. O servidor da instituição fica impedido de, por conta própria, fazer uso de sites, perfis nas redes sociais e repassar conteúdo em aplicativos de mensagens instantâneas sobre o trabalho operacional. “Deve a Delegacia Geral da Polícia Civil estar claramente agindo para camuflar as mazelas internas. É uma medida ditatorial, travestida de norma legal, mas totalmente inconstitucional”.
Segundo o parlamentar, o delegado Paulo Cerqueira tem problemas mais graves para se preocupar, e citou, como exemplos, a situação de precariedades nas delegacias de Arapiraca e de Santana do Ipanema, além da falta de fiscalização nas casas de custódia. “O delegado-geral também deveria observar a escala dos delegados nos plantões, já que muitos nem comparecem”.
Para Cabo Bebeto, a portaria é incoerente diante da atitude corriqueira do governador Renan Filho (MDB) em utilizar perfis nas redes sociais para exibir as ações da gestão. “Quem mais usa a máquina pública nas redes sociais para o benefício próprio é o governo do Estado. E por que o policial não pode? É direito do policial também mostrar o seu trabalho e do cidadão, de conhecer o que o servidor público está fazendo”.
De acordo com ele, o governo tenta controlar o servidor policial para esconder os erros que comete. “Estão maquiando para que os problemas não apareçam. Que democracia é esta que não se pode mostrar o que está acontecendo?”, questionou.
MAIA DIZ QUE LIBERDADE INDIVIDUAL É USURPADA EM AL
Em aparte, o deputado Davi Maia (DEM) fez menção ao próprio discurso, proferido na semana passada, destacando que Alagoas vive a instalação de uma ditadura, focada em uma única pessoa e que cerceia o direito dos outros. “Vivemos um momento em que as liberdades individuais estão sendo usurpadas em Alagoas. A portaria é esdrúxula e não sei que base tem na Constituição”.
Ele sequenciou uma série de críticas à postura de Renan Filho na administração do Estado. “O governador não gosta de ouvir as pessoas. Ele usa as redes sociais para autopromoção, inclusive o perfil das secretarias. Está instalada a lei da mordaça neste governo e não temos uma instituição em que as pessoas expressem a sua indignação”.
Davi Maia subscreveu requerimento do deputado Cabo Bebeto para convocação do delegado-geral Paulo Cerqueira, com o intuito de dar explicações sobre a portaria. “Queremos saber o que se passa na cabeça ou se ele está sob as ordens do chefe maior. Alagoas passa por um fatiamento das nossas liberdades.
SILVIO CAMELO SAI EM DEFESA DO GOVERNO
Líder do governo na ALE, o deputado Silvio Camelo (PV) declarou que a medida da Polícia Civil poderia estar sendo mal interpretada pelos colegas. Ele afirmou que a intenção de Paulo Cerqueira seria manter o princípio do sigilo das operações policiais e garantiu que o gestor, se convidado, iria à Casa de Tavares Bastos sem qualquer obstáculo.
