PL estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica

Nesta quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa de Alagoas votou e aprovou o projeto de lei do deputado Davi Maia que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica. A matéria estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.

Sobre o projeto, o autor deputado Davi Maia explica. “Esta é uma matéria que vem tramitando desde o ano passado, mas que chegou em uma hora ainda mais oportuna. Essa lei será fundamental no processo de retomada da economia pós pandemia”.

Os princípios que norteiam o projeto são a liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. 

 “Esta proposição tem como finalidade estabelecer garantias do livre mercado, da livre iniciativa e da liberdade para todas as atividades econômicas. Tal iniciativa visa, ainda, estabelecer diretrizes e regramentos para adequar a legislação alagoana ao mercado de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado de Alagoas, adequando a sistemática do nosso Estado aos parâmetros estabelecidos em nível federal, pela Medida Provisória da Liberdade Econômica instituída pelo Governo Federal”, destacou Davi Maia.

Confira aqui o Projeto de Lei. Além do conteúdo do arquivo, foram aprovadas 9 emendas ao PL.