Prefeituras têm até dia 13 para enviar documentação para receber recursos do ICMS Verde

Prefeituras têm até dia 13 para enviar documentação para receber recursos do ICMS Verde

Com o ICMS Verde, municípios terão valor destinado à coleta seletiva

Aprovada ano passado, a nova divisão do ICMS começa a valer em 2021. Dentre a nova divisão, está o ICMS Verde, que destina valores para cidades que cumprirem critérios ambientais, como a implantação de coleta seletiva com cooperativas ou associações de catadores. Para ter acesso ao valor, as prefeituras têm até a próxima terça-feira (13) para enviar os documentos para a Secretaria de Meio Ambiente de Alagoas (Semarh).

O ICMS é um tributo estadual sobre a movimentação de mercadorias e serviços; 25% do arrecadado é repassado para os municípios de acordo com alguns critérios.

O ICMS Verde determina 3% desse valor para as cidades que cumprirem os requisitos: 1% dividido entre os municípios que possuem área de proteção ambiental; dividido 1% entre os que têm programa de coleta seletiva com associações ou cooperativas de catadores; 0,5% dividido entre os que fizerem e cumprem o plano de saneamento básico e 0,5% dividido entre as cidades que fazem o correto manejo de seus resíduos sólidos.

Autor do ICMS Verde, o deputado estadual Davi Maia acredita que o projeto mudará a política ambiental de Alagoas. “Essa é uma das principais bandeiras do meu mandato. E, vale lembrar, não trata da criação de um novo imposto; e sim, de uma nova divisão do que já existe”.

“Os municípios terão um valor para o Meio Ambiente. A coleta seletiva terá um recurso próprio, a disposição das prefeituras. Os catadores precisam de condições melhores de trabalho e o meio ambiente dos municípios precisa da segregação dos seus resíduos”, concluiu Maia.

Confira a lista completa dos documentos para comprovação dos critérios para recebimento do ICMS Verde: https://www.davimaia.com/wp-content/uploads/2020/10/Documentos-ICMS-Verde.pdf

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