Agora, Prefeituras podem enviar documentos até 10 de novembro do presente ano; portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado

A Secretaria de Meio Ambiente de Alagoas (Semarh) prorrogou o prazo para o envio dos documentos referentes ao ICMS Verde. Agora, as prefeituras têm até o dia 10 de novembro para enviar os dados necessários para receber os valores referentes ao tributo. A portaria também estipula o mesmo prazo para a correção dos municípios que enviaram a documentação no prazo anterior (13 de outubro), mas que não foram aprovados.

O ICMS é um tributo estadual sobre a movimentação de mercadorias e serviços; 25% do arrecadado é repassado para os municípios de acordo com alguns critérios. Aprovada ano passado, a nova divisão do ICMS começa a valer em 2021. Dentre a nova divisão, está o ICMS Verde, que destina valores para cidades que cumprirem critérios ambientais, como a implantação de coleta seletiva com cooperativas ou associações de catadores.

O ICMS Verde determina 3% desse valor para as cidades que cumprirem os requisitos: 1% dividido entre os municípios que possuem área de proteção ambiental; dividido 1% entre os que têm programa de coleta seletiva com associações ou cooperativas de catadores; 0,5% dividido entre os que fizerem e cumprem o plano de saneamento básico e 0,5% dividido entre as cidades que fazem o correto manejo de seus resíduos sólidos.

Autor do ICMS Verde, o deputado estadual Davi Maia acredita que o projeto mudará a política ambiental de Alagoas. “Os municípios contarão com um valor para o Meio Ambiente. A coleta seletiva, por exemplo, terá um recurso próprio, a disposição das prefeituras. Os catadores precisam de condições melhores de trabalho e o meio ambiente dos municípios precisa da segregação dos seus resíduos. Mostrando que o desenvolvimento sustentável é possível e urgente”, concluiu Maia.

Confira a lista completa dos documentos para comprovação dos critérios para recebimento do ICMS Verde: https://www.davimaia.com/wp-content/uploads/2020/10/Documentos-ICMS-Verde.pdf